Termos de uso do Guia NS
Última atualização: 09/11/2026
Minuta — revisão jurídica pendente
Texto provisório para homologação. Pode mudar antes da publicação do aplicativo nas lojas.
Estes termos regulam o uso do aplicativo Guia NS (iOS e Android), do site e do painel web (em conjunto, a “Plataforma”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. Quem somos
A Plataforma é operada por 55.086.157 EUDES ALEXANDRE DUARTE RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 55.086.157/0001-73, com sede em Rua Victor Sudano, 850 - Jeferson Batista de Freitas, Nova Serrana/MG - CEP 35524-240 (“Guia NS”). Os canais de atendimento estão na página Suporte.
2. O que a Plataforma oferece
- Guia comercial com empresas e profissionais de várias cidades e setores.
- Ofertas e cupons publicados pelas empresas, validados na loja por código ou QR.
- Compra Coletiva: campanhas com preço por faixas, vendidas pelo Guia NS ou por empresas parceiras.
- Classificados (empregos, imóveis, veículos, linha pesada, serviços e outros) e avaliações de empresas.
- Painel web para empresas anunciantes e para a equipe Guia NS.
3. Conta
- Para comprar, pegar cupons, avaliar ou anunciar é preciso ter conta, com dados verdadeiros e atualizados.
- Compras exigem capacidade civil (18 anos ou mais, ou assistência/representação dos responsáveis legais).
- Você é responsável pelo sigilo da sua senha e pelas ações feitas na sua conta. Avise o suporte se suspeitar de uso indevido.
- Você pode excluir a conta a qualquer momento pelo app ou pelos canais de suporte. Veja como excluir sua conta.
4. Regras de uso
É proibido usar a Plataforma para:
- publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- avaliar a própria empresa, manipular notas ou criar contas para obter cupons além do limite;
- revender cupons ou vouchers, ou tentar fraudar pagamentos, estornos e o Saldo Guia NS;
- coletar dados de outros usuários ou interferir no funcionamento da Plataforma.
O descumprimento pode levar à remoção de conteúdo, suspensão ou banimento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Empresas anunciantes
- A empresa responde pela veracidade das informações do perfil, pelos produtos e serviços e pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
- Cadastros, ofertas e alterações relevantes passam por análise da equipe Guia NS, que pode aprovar, pedir ajustes, rejeitar ou suspender.
- Planos pagos, destaques e comissões seguem as condições comerciais contratadas.
5.1 Assinatura dos planos pelo painel
- O dono ou o gerente da empresa contrata um plano pago em “Plano e pagamento”, com o contrato de 12 meses pago de uma vez (cartão de crédito à vista ou em parcelas sem juros, ou à vista com desconto no Pix ou no boleto). Depois do teste grátis, a continuação é pelo plano anual. A cobrança é feita pelo Asaas, parceiro de pagamentos; o Guia NS não recebe nem guarda os dados do cartão.
- A contratação é feita com um contrato assinado no painel por quem tem poderes para representar a empresa (nome, CPF e assinatura na tela). Uma cópia fica disponível em “Plano e pagamento”.
- Prazo: o contrato vale por 12 meses a partir do início indicado nele e não se renova sozinho; o Guia NS avisa 30 e 7 dias antes do fim e a renovação é feita pelo painel. No teste grátis, o contrato começa no fim do teste.
- Arrependimento: o cancelamento em até 7 (sete) dias do pagamento encerra o plano na hora e devolve o valor pago, sem multa, na mesma forma de pagamento quando o meio permitir ou por Pix para a empresa.
- Cancelamento depois dos 7 dias: pode ser feito pelo painel a qualquer momento, com multa do percentual indicado no contrato (30% do valor do contrato nos contratos atuais). O Guia NS devolve o valor dos meses não usados (1/12 do valor por mês; o mês em curso conta como usado), descontada a multa; se a multa for maior, não há devolução nem cobrança adicional. O plano termina na data do cancelamento e a empresa volta ao Gratuito sem perder o que cadastrou.
- Pagamento devolvido, estornado ou contestado encerra o contrato. O preço não muda durante o prazo; mudança de preço vale só para contratos novos.
- Assinaturas mensais e contratos assinados antes de 10/11/2026 seguem as condições do contrato aceito na época, disponível em “Plano e pagamento”.
6. Ofertas e cupons
- Cada oferta tem regras próprias (validade, limite por cliente, condições) exibidas no app; o cupom vale apenas dentro delas.
- O cupom é validado na loja pelo código. A empresa ofertante é responsável por honrar a oferta publicada.
- Ofertas podem acabar antes do prazo quando atingem o limite de cupons informado.
7. Compra Coletiva
- O preço varia por faixas de quantidade vendida (“quanto mais pessoas, maior o desconto”) e é sempre calculado pelo sistema no momento da compra.
- Ao iniciar a compra, as unidades ficam reservadas por tempo limitado até a confirmação do pagamento; sem pagamento, a reserva expira.
- Garantia de menor preço: quando a campanha oferecer a garantia e terminar numa faixa mais barata do que a paga, a diferença é creditada no Saldo Guia NS.
- Se a campanha não atingir a meta mínima, os pedidos pagos são estornados integralmente.
- Após a confirmação, você recebe um voucher (código e QR) para retirada ou entrega, conforme a forma escolhida e a validade informada.
- Direito de arrependimento: em compras feitas pelo app você pode desistir em até 7 (sete) dias do recebimento ou da contratação (art. 49 do CDC), com devolução integral, desde que o voucher não tenha sido utilizado.
8. Pagamentos e Saldo Guia NS
- Os pagamentos são processados por parceiro de pagamentos. O Guia NS não armazena dados completos de cartão.
- O Saldo Guia NS (créditos de diferença de preço, devoluções e bônus) pode ser usado em novas compras na Plataforma e não é convertido em dinheiro, salvo exigência legal.
- Estornos seguem os prazos do meio de pagamento utilizado.
9. Classificados e avaliações
- Anúncios passam por moderação e ficam ativos pelo período informado. O anunciante responde pelo conteúdo e pela negociação.
- Avaliações devem refletir experiências reais. O Guia NS pode ocultar avaliações que violem estes termos; a empresa pode responder publicamente.
10. Propriedade intelectual
A marca Guia NS, o aplicativo e o painel pertencem ao Guia NS. Ao publicar fotos e textos, você autoriza o Guia NS a exibi-los na Plataforma e declara ter os direitos necessários sobre eles.
11. Responsabilidades
O Guia NS se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas externas. Nas ofertas e vendas de empresas parceiras, a entrega do produto ou serviço é de responsabilidade da empresa, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.
12. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail com antecedência razoável.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; para empresas anunciantes, o foro da comarca da sede do Guia NS (item 1).